<%@LANGUAGE="JAVASCRIPT" CODEPAGE="1252"%> Direito de Defesa


A) Representação contra Procuradores - por atos que configuram crimes e faltas funcionais, com Anexos:

    
- Anexo A - Análise do Ofício dos Procuradores à Receita
    - Anexo B -  Análise do depoimento dos Procuradores
    - Anexo C - Análise da Portaria 06/2000- Inquérito Civil Público
    - Anexo D - Análise da Ação de Improbidade DNER


B) Recurso contra Representação Luiz Francisco - caso Pedro Simon

C) Recurso contra Representação José L. Cardoso

D) Recurso contra Representação LF-GS - caso nota fiscal

E) Representação contra Schelb - caso Corregedoria Receita